O Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 dos debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto de vista jurídico, a Constituiçãeste permite de que este Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, poré especialmentem reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes de que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático do Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, o que revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático do Direito. cá reside este núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso não possui poder de modo a perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Ordenação Penal e na Lei de Execução Penal são, em global, constitucionais, como tratam por política criminal e critfoirios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e por execução penal podem ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF terãeste a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é que a website anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático por Direito seja considerada incompatível usando a Constituiçãeste.
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